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Programa permite a empresas regularizar dívidas tributárias

23/02/2017 em Notícias
Procuradoria explicou medida em evento na AmCham Rio
Da esquerda para a direita: Yan Molina, Leila Caldas, Gerson Stocco e João Henrique Chauffaille Grognet.
O Programa de Regularização Tributária - PRT, que incentiva a renegociação de dívidas fiscais pelo parcelamento de tributos federais, foi tema de debate promovido pelo Subcomitê Tributário da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio), dia 22 de fevereiro, com a presença de Gerson Stocco, presidente do grupo.


A Medida Provisória 766/17, que instituiu o programa, tem mais de 300 sugestões de emenda. A principal diferença em relação ao Refis é que ela permite renegociar dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016, usando créditos de incentivos ou prejuízos fiscais. Para Leila Caldas, sócia do escritório Mac Dowell Advogados e moderadora do evento, a excessiva burocracia do programa pode afetar a adesão.


Já para o subprocurador João Henrique Chauffaille Grognet, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, o PRT traz segurança jurídica. “Qualquer país sério precisa se preocupar com a responsabilidade fiscal do contribuinte”, disse. Grognet considera a medida ousada, se comparada a países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. O advogado do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados Advogados, Yan Molina, confia que a medida será boa tanto para a Fazenda quanto para os contribuintes. “Apesar da pressão no Congresso para mudar a finalidade da medida, ela deveria manter o objetivo”, disse.


Confira as fotos do evento: http://bit.ly/2lIWqwC
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